EXTRATO DE PUBLICAÇÃO – NOTIFICAÇÃO E PENALIDADE

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO – NOTIFICAÇÃO E PENALIDADE

A Prefeitura Municipal de Comercinho- MG, torna pública a NOTIFICAÇÃO DE APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA Empresa JGS COMERCIO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS, IMPLEMENTOS E SERVIÇOS LTDA, CNPJ n.º 50 893 146/0001-81 na pessoa de seu representante legal, para manifestar-se formalmente acerca dos fatos narrados na documentação em anexo, em até 05 (cinco) dias úteis do recebimento deste, oportunidade em que deverá juntar documentos probatórios do que alegado, restando caracterizado o direito ao contraditório e ampla defesa, previstos no inciso LV, do artigo 5° da Constituição da República Federativa do Brasil.
Ressalta-se que, mesmo após diversas tentativas de notificar a empresa, através de e-mail e por correspondência via Correios (Doc. Anexo), não obtivemos êxito, pois aparentemente a empresa mudou de endereço.
A Defesa deverá ser entregue fisicamente na Prefeitura Municipal de Comercinho, localizada na Rua Manoel Rafael de Oliveira, 100 – Centro – Comercinho/MG CEP: 39628-000, das 07h às 11h.
A documentação integral do referido processo encontra-se disponível para vistas, consultas e reprodução na Prefeitura Municipal, na Rua Manoel Rafael de Oliveira, 100 – Centro – Comercinho/MG, das 07h às 11h.
Informa-se, por fim, que poderá a empresa vir a sofrer as penalidades administrativas previstas, concernente aos dispostos acostados no regramento licitatório, bem como na Legislação que alberga a Licitação e/ou Contrato em comento.

Comercinho – MG, 08 de abril de 2025.

COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
Portaria Nº 55/2025, de 04 de abril de 2025

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